LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A resposta social CRECHE rege-se pelo estipulado no:
- Portaria nº 75/2023 de 10 de Março 2023, que procede à segunda Alteração à portaria n. 198/2022 de 27 de Julho
- Portaria nº 304/2022 de 22 de dezembro de 2022, que procede à primeira alteração à portaria n. 198/2022 de 27 de julho;
- Portaria 218-D/2019, de 15 de Julho de 2019, que procede à segunda alteração da portaria 196-A/2015, de 1 de Julho.
- Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro - que aprova o Estatuto das IPSS. Este Decreto- Lei altera e republica o decreto-lei nº 119/2013;
- Portaria nº 411/2012, de 14 de dezembro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º262/2011 de 31 agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Estas Portarias revogam o despacho normativo n.º 99/89 de 11 de setembro;
- Decreto – Lei n.º 33/2014, de 4 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional;
- Circular nº4 de 16/12/2014, que regulamenta as comparticipações familiares.
- Decreto-Lei n° 89/77, de 08/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 229/94, de 13/09, e do Decreto-Regulamentar n° 3/95 de 27/01, constam doenças transmissíveis e prazos de afastamento temporário da frequência na instituição.
- Protocolo de Cooperação em vigor;
- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de Comissão Nacional de Cooperação (CNC);
- Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.
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O Pré-Escolar rege-se pelo estipulado no:
- Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS.
- Portaria 218-D/2019, de 15 de Julho de 2019 que procede à segunda alteração da portaria 196-A/2015 de 1 de Julho.
- Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de junho – Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação Jardim de Infância e define o respetivo sistema de organização e financiamento.
- Portaria nº 196-A/2015 de 1 de Julho de 2015 - Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
- Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro.
- Decreto – Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
- Decreto-Lei n° 89/77, de 08/03, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 229/94, de 13/09, e do Decreto-Regulamentar n° 3/95 de 27/01, constam doenças transmissíveis e prazos de afastamento temporário da frequência na instituição.
- Protocolo de Cooperação em vigor.
- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC.
- Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.
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O CENTRO DE DIA é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária e rege-se pelo estipulado:
- Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS.
- Portaria nº 196-A/2015 de 1 de Julho de 2015 - Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
- Guião da DGAS de dezembro de 1996 – Condições de localização, instalação e funcionamento do Centro de Dia.
- Decreto – Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
- Protocolo de Cooperação em vigor.
- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC.
- Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.
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O SERVIÇO de APOIO DOMICILIÁRIO é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária e rege-se pelo estipulado no:
- Decreto – Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS.
-Portaria 196-A/2015 de 10 de Julho – Regula o regime jurídico de cooperação entre as IPSS e o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
- Portaria n.º38/2013, de 30 de janeiro – Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário.
- Decreto – Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
- Protocolo de Cooperação em vigor.
- Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de CNAAPAC.
- Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.